Boas-vindas
Bem-vindo ao Administrado, a plataforma de Software como Serviço (SaaS) projetada para vendedores do Mercado Livre. Ao utilizar o Administrado, você aceita estes Termos e Condições de Uso (doravante, "T&C"). Por favor, leia-os com atenção.
Definições
- "Administrado" refere-se à nossa plataforma SaaS, incluindo todos os seus recursos, funcionalidades, aplicativos e serviços oferecidos.
- "Usuário" refere-se a qualquer pessoa ou entidade que acessa e utiliza o Administrado.
- "Mercado Livre" é a plataforma de comércio eletrônico na qual você, como usuário do Administrado, oferece seus produtos ou serviços.
Uso do Administrado
O Administrado fornece ferramentas e serviços projetados para otimizar a gestão de vendas no Mercado Livre. Estes incluem análise de mercado, gestão de estoque, automação de respostas, entre outros.
Acesso e Cadastro
Para acessar todas as funcionalidades do Administrado, é necessário cadastrar-se e criar uma conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro.
Licença de Uso
O Administrado concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o serviço conforme estabelecido nestes T&C.
Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a utilizar o Administrado de maneira ética, respeitando as leis aplicáveis, os direitos de terceiros e as políticas de uso do Mercado Livre. Fica estritamente proibido o uso do Administrado para atividades ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual.
Uso por Pessoas
O Administrado foi projetado para ser utilizado por pessoas. O usuário e as pessoas que ele autorizar (por exemplo, seus operadores) devem acessar a plataforma de forma direta, pelas telas que o Administrado fornece. Fica proibido acessar ou utilizar o Administrado por meio de bots, scripts, crawlers, ferramentas de scraping ou de extração de dados, automações ou outros meios automatizados que o Administrado não tenha fornecido ou autorizado expressamente por escrito. Também fica proibido extrair de forma sistemática ou massiva dados ou conteúdos da plataforma —como as informações de mercado ou de concorrentes— para armazená-los, reutilizá-los, revendê-los ou disponibilizá-los a terceiros, bem como tentar contornar os limites de uso ou as medidas de segurança do serviço. Esta proibição não abrange as funções automáticas que fazem parte do serviço, como as respostas automáticas ou a sincronização de estoque, que o usuário configura na plataforma.
Prestação do Serviço "No Estado em que se Encontra"
O Administrado é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias de nenhum tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação ou disponibilidade ininterrupta. O Administrado não garante que o serviço seja livre de erros, que funcione sem interrupções, nem que os resultados obtidos através de seu uso sejam exatos ou confiáveis. O usuário reconhece e aceita que utiliza o serviço por sua própria conta e risco.
Integrações com Plataformas de Terceiros
O Administrado opera mediante a integração com plataformas de terceiros, incluindo mas não se limitando ao Mercado Livre e suas APIs. O Administrado não controla, não garante e não se responsabiliza pelo funcionamento, pela disponibilidade, pelas políticas nem pelas ações de tais plataformas de terceiros. As mudanças, restrições, erros ou interrupções nas plataformas de terceiros, suas APIs ou integrações —incluindo aquelas que possam afetar anúncios, estoque, preços, mensagens, envios ou outros dados do usuário— ficam fora do âmbito de responsabilidade do Administrado, ainda que tais efeitos se manifestem através do uso do nosso serviço. O usuário reconhece que as integrações com terceiros implicam riscos inerentes que assume ao utilizar a plataforma.
Envios, Cotações e Cálculos
O Administrado oferece funcionalidades que calculam, estimam ou transmitem informações operacionais, tais como cotações de custos de frete (incluindo a integração com o Mercado Envios 1 e sua modalidade de frete dinâmico), preços, estoque, rentabilidade, impostos e documentos fiscais. Esses cálculos são realizados de forma automática e exclusivamente com base (i) nas informações que o usuário cadastra no Administrado (por exemplo, sua tabela de tarifas de frete, suas faixas de peso e seus destinos), (ii) nos dados de seus anúncios (peso, dimensões, preço, estoque) e (iii) nos dados que o Mercado Livre ou outras plataformas de terceiros transmitem ao Administrado em cada operação ou sincronização. O Administrado não verifica a exatidão, a atualidade nem a integridade dessas informações e não garante que os valores calculados coincidam com os custos reais do usuário nem com os que o Mercado Livre aplique ao comprador.
O usuário é o único responsável por manter atualizadas e completas sua tabela de tarifas e o peso e as dimensões de seus anúncios, bem como por controlar periodicamente os custos de frete aplicados às suas vendas. Qualquer diferença entre o custo de frete cobrado do comprador pelo Mercado Livre e o custo que o usuário pague à sua transportadora —qualquer que seja a sua causa, incluindo cotações calculadas com informações desatualizadas, incompletas, ausentes, armazenadas em cache ou incorretas, sejam elas de origem do próprio usuário, do Mercado Livre ou do próprio serviço— constitui risco comercial inerente à operação logística do usuário, que este assume integralmente. Tais diferenças não geram direito a compensação, crédito, ajuste, reembolso ou indenização por parte do Administrado. Bonificações ou devoluções de custos de frete são políticas próprias do Mercado Livre, alheias ao Administrado, e qualquer reclamação a respeito deverá ser dirigida ao Mercado Livre dentro dos prazos por ele estabelecidos.
Limitações de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Administrado, SISTEMAS INTEGRALES JLA SA, seus diretores, funcionários, sócios, agentes e fornecedores não serão responsáveis perante o usuário nem perante terceiros por dano algum —seja direto, indireto, incidental, especial, consequente, punitivo ou de qualquer outra natureza—, incluindo mas não se limitando a perda de lucros, receitas, dados, uso, fundo de comércio, oportunidades de negócio ou outras perdas intangíveis, qualquer que seja sua causa e independentemente da teoria de responsabilidade invocada (contratual, extracontratual, objetiva ou de qualquer outro tipo).
Esta limitação aplica-se de maneira ampla e incondicional a todo dano ou prejuízo que guarde relação, direta ou indireta, com: (i) o uso ou a impossibilidade de uso do serviço; (ii) qualquer resultado, ação ou consequência derivada do funcionamento do serviço ou de suas integrações; (iii) qualquer conduta, conteúdo ou ação de terceiros vinculada ao serviço; (iv) o acesso não autorizado, uso ou alteração de dados ou transmissões do usuário; (v) falhas, erros, vírus, interrupções ou atrasos no serviço ou em plataformas de terceiros integradas; (vi) diferenças entre os custos, preços, cotações ou valores calculados, estimados ou transmitidos pelo serviço e os efetivamente aplicados por terceiros ou suportados pelo usuário; ou (vii) qualquer outro assunto relacionado com o serviço, mesmo que o Administrado tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
Prazo para Reclamações
Toda reclamação relacionada ao funcionamento do serviço, suas integrações, cálculos, cotações ou resultados deverá ser comunicada por escrito ao Administrado no prazo de trinta (30) dias corridos contados da data da operação ou do fato que a motiva. Decorrido esse prazo, a operação será considerada aceita e conciliada pelo usuário e não será passível de revisão, ajuste, compensação ou reembolso. Em todos os casos, e independentemente do prazo, a análise que o Administrado venha a realizar sobre uma reclamação é feita a título informativo e de melhoria do serviço, e não implica reconhecimento de responsabilidade nem obrigação de ressarcimento.
Encerramento da Conta por Decisão do Administrado
O Administrado poderá encerrar a conta de um usuário e deixar de prestar-lhe o serviço a qualquer momento por decisão própria, ainda que sem indicação de motivo, avisando-o por escrito. O encerramento vale a partir da data indicada no aviso, que pode ser a do próprio aviso. Nesse caso, o Administrado reembolsará a parte não utilizada do período que o usuário tenha pago antecipadamente, proporcionalmente aos dias restantes a partir da data efetiva do encerramento.
Sem prejuízo do disposto acima, o Administrado poderá suspender ou encerrar a conta de forma imediata e sem aviso prévio quando detectar fraude ou indícios razoáveis de fraude, a contestação ou o estorno (chargeback) de um pagamento, um uso proibido por estes T&C —inclusive o uso de meios automatizados— ou qualquer outro descumprimento destes T&C. Nesses casos não se aplica o reembolso previsto no parágrafo anterior, e o Administrado mantém o direito de cobrar os valores que lhe forem devidos.
O Administrado poderá também recusar o cadastro ou a habilitação de novas contas de um usuário cuja conta tenha sido encerrada ou suspensa, seja com a mesma conta do Mercado Livre, com outra conta do Mercado Livre ou de outra plataforma integrada, ou com os mesmos dados pessoais, fiscais ou de contato.
Direitos do Consumidor
Nada nestes T&C exclui, limita ou prejudica direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável, em especial os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). As limitações e isenções de responsabilidade aqui previstas aplicam-se na máxima medida permitida pela lei e não afastam os direitos irrenunciáveis do consumidor.
Loja Virtual
Como parte de seu serviço, o Administrado oferece a criação de uma loja online (storefront) para o vendedor. Tal loja é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". O vendedor é o único responsável pelos produtos, preços, estoque, atendimento ao comprador, cumprimento dos pedidos, impostos e pela relação comercial com os compradores de sua loja; o Administrado atua unicamente como provedor da infraestrutura tecnológica e não é parte de tal relação de compra e venda.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Administrado não será responsável, nem deverá ressarcir ou indenizar o vendedor nem terceiros, por danos ou perdas econômicas, lucros cessantes, perda de vendas, de dados ou de reputação que possam derivar de erros ou falhas do software, interrupções ou indisponibilidade do serviço, perda ou corrupção de dados, ou acessos não autorizados, violações ou "hackeamentos" à loja do vendedor ou à plataforma, ainda que tais fatos se manifestem através do uso da loja online. O vendedor reconhece e assume estes riscos inerentes à operação de uma loja online.
O serviço de Loja Virtual está sujeito a uma comissão do Administrado de 0,7% (zero vírgula sete por cento) sobre o valor de cada venda realizada através da loja, faturada periodicamente. O Administrado poderá modificar tal percentual notificando-o conforme estes T&C.
Propriedade Intelectual
O conteúdo e a tecnologia do Administrado são propriedade exclusiva da SISTEMAS INTEGRALES JLA SA e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O uso não autorizado destes recursos é proibido.
Modificações dos T&C
A SISTEMAS INTEGRALES JLA SA reserva-se o direito de modificar estes T&C a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.
Jurisdição e Lei Aplicável
Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário poderá ajuizar eventuais demandas no foro de seu domicílio. Nas demais relações, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Para consultas ou mais informações sobre o Administrado, entre em contato conosco através do e-mail info@administrado.net.